A liberdade promulgada já possui limitação constitucional, como o anonimato. Os crimes aos quais o senhor se refere apenas geram punições após o fato, dentro de um processo legal que garante ampla
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Muito boa a reflexão. Infelizmente, por causa do debate político, as pessoas preferem ignorar essas bizarrices jurídicas para apoiar o que o partido no poder apoia. E pior: acham que não serão
A ideia de que alguém é privilegiado pelo FGTS ter TR como taxa de correção é no mínimo equivocada, quem se beneficia é unicamente e exclusivamente o estado que recebe um empréstimo compulsório
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Prezados, caso desejem ter acesso a planilha de cálculos correta, estou disponibilizando a mesma, entre em contato pelo e-mail luismelloleite@gmail.com, vejam que a minha não devolve os valores
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Considerando que é um crédito de caráter alimentar, para a subsistência do empregado que teve seus direitos violados, a penhora de ativos/bens e a desconsideração da personalidade jurídica do
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